Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 12/03/2026

Protocolo: 03067/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Moção de Repúdio a manifestações capacitistas dirigidas a candidato com nanismo em concurso para Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, manifesta seu mais veemente repúdio às manifestações de caráter capacitista dirigidas ao candidato com nanismo eliminado na etapa de teste físico do concurso para Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, fato amplamente divulgado pela imprensa nacional.

Justificativa: Chegou ao conhecimento público, por meio de reportagens veiculadas na imprensa nacional, o caso de um candidato com nanismo aprovado em diversas etapas do concurso público para o cargo de delegado de polícia no Estado de Minas Gerais, mas eliminado na fase de teste físico. Após a divulgação do episódio, o candidato passou a ser alvo de comentários ofensivos e manifestações de caráter capacitista nas redes sociais, situação que merece veemente repúdio por parte de todas as instituições comprometidas com a dignidade da pessoa humana e com o respeito às pessoas com deficiência. Esta manifestação não tem por objetivo antecipar juízo acerca da legalidade administrativa do concurso público em questão, matéria que compete às instâncias próprias de análise administrativa e, eventualmente, judicial. Contudo, é dever desta Casa de Leis manifestar-se diante de qualquer forma de desrespeito ou discriminação dirigida às pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do poder público assegurar às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades e condições justas de acesso ao trabalho, inclusive em concursos públicos, garantindo-se sempre que necessário a adoção de adaptações razoáveis e medidas que promovam a inclusão. Nesse contexto, é fundamental que os processos seletivos públicos observem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade material, de modo a assegurar que candidatos com deficiência possam ser avaliados de forma justa e digna, considerando as atribuições efetivas do cargo pretendido. Como representante do povo e, também, como pessoa com deficiência que acredita na importância da inclusão e da superação de barreiras sociais, reafirmo que o Brasil precisa avançar continuamente na construção de uma sociedade que respeite as diferenças e garanta oportunidades reais a todos os cidadãos.