Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 12/03/2026

Protocolo: 03064/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Repúdio às declarações de caráter transfóbico proferidas pelo apresentador Carlos Massa em desfavor da Deputada Federal Erika Hilton.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa da Vereadora Filipa Brunelli, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO às declarações de cunho transfóbico proferidas pelo apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, durante programa televisivo exibido em rede nacional. Em suas falas, o apresentador questionou a legitimidade da deputada federal Erika Hilton para ocupar a presidência da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, utilizando argumentos que negam a identidade de gênero de mulheres trans e reproduzem discursos historicamente utilizados para desumanizar e excluir pessoas trans dos espaços de cidadania e participação política. Tais declarações são profundamente graves. Além de reforçarem estigmas e preconceitos contra uma população que já enfrenta índices alarmantes de violência e exclusão social no Brasil, elas foram proferidas em um meio de comunicação de grande alcance, que opera mediante concessão pública, o que impõe responsabilidade social e compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

Justificativa: A deputada Erika Hilton é uma parlamentar legitimamente eleita pelo voto popular, cuja atuação tem se destacado nacionalmente na defesa dos direitos humanos, da democracia e da justiça social. Questionar sua legitimidade enquanto mulher, em razão de sua identidade de gênero, constitui não apenas um ataque pessoal, mas também uma forma de violência política de gênero e de transfobia. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a transfobia como forma de racismo, enquadrando-a como crime nos termos da legislação brasileira, especialmente a partir do julgamento da ADO 26 e do MI 4733. Dessa forma, discursos públicos que negam a identidade de pessoas trans e promovem discriminação não podem ser naturalizados sob o pretexto de opinião. Diante disso, a Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu veemente repúdio às declarações proferidas pelo apresentador, reafirmando seu compromisso com a defesa da dignidade humana, da igualdade de direitos e do respeito às mulheres em toda a sua diversidade. Que a presente moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Federal, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, bem como à direção da emissora responsável pela transmissão do referido programa, para ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis.