Lei Ordinária nº 11804
Data: 18/02/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 11.804-2026 | 12/03/2026 | 135,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 422/2025 | 05/12/2025 |
Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
Autoria: MICHEL KARY |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 21/02/2026 | 336 |