Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03038/2026

Guichê: 16754 - 13/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Termo de Prorrogação Excepcional nº040/2025

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1.A Vigência do contrato inicial 032/2020 com a empresa Sangra d’agua Eireli, que tem como objeto a Prestação de serviço para limpeza e zeladoria no ambiente escolar e demais unidades da secretaria de Educação, quantos e quais Aditamentos e prorrogações contratuais houve no curso desse mesmo contrato, bem como a vigência de cada aditamento e prorrogação. 2. Informar com base em qual aditamento contratual o contrato está vigente atualmente. 3. Informar quais os motivos da Prorrogação Excepcional nº040/2025. Quais os critérios e justificativas? Encaminhar estudos e análises técnicas. 4. O Processo Administrativo para Prorrogação Excepcional nº040/2025 contratual foi analisado pela Procuradoria do Município? Encaminhar pareceres e manifestações do órgão exaradas no curso do processo 5. A cópia integral do processo licitatório, incluindo edital, cópia do contrato, aditamentos e prorrogações do contrato com a empresa Sangra d’agua Eireli que sofreu a Prorrogação Excepcional nº040/2025

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar os contratos de Zeladoria da prefeitura.