Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03035/2026

Guichê: 16750 - 13/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o contrato da empresa Ecosystem Serviços Urbanos LTDA

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1. Cópia do Contrato nº 5975/2024 e do Aditivo Nº 1, oriundo do Processo Licitatório nº 4509/2023, da Prefeitura de Araraquara a empresa Ecosystem Serviços Urbanos LTDA, tendo por objeto Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Continuados de Limpeza Pública com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, insumos e quaisquer materiais necessários para execução dos serviços relacionados neste edital, com duração de 12 meses prorrogáveis conforme legislação Vigente; 2. Cópia, NA ÍNTEGRA E COM TODOS OS ANEXOS, do Processo Administrativo da renovação contratual (referente ao contrato 5975/2024) entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Ecosystem Serviços Urbanos LTDA; 3. Encaminhar as planilhas com as medições do Contrato e dos valores liquidados e pagos; 4. Quais os critérios e justificativas para a supressão de 78,06% do contrato realizada no processo de renovação? Encaminhar estudos e análises técnicas realizadas pelos setores competentes que embasaram a redução; 5. A Nota nº 00004/2024/CNLCA/CGU/AGU reconheceu expressamente a possibilidade de supressões contratuais consensuais superiores a 25%, desde que: haja motivação técnica e jurídica idônea; a medida seja proporcional e vantajosa para o interesse público e não se transfigure o objeto do contrato (art. 126 da Lei nº 14.133/2021). Com isso, houve concordância da empresa? Encaminhar documentação comprobatória. 6. O Processo Administrativo para renovação e supressão contratual foi analisado pela Procuradoria do Município? Encaminhar pareceres e manifestações do órgão exaradas no curso do processo; 7. Foi comprovada a motivação técnica e jurídica idônea; a vantajosidade e proporcionalidade da supressão para interesse público e a não transfiguração do objeto do contrato? Encaminhar documentação comprobatória; 8. A Prefeitura pretende realizar uma nova licitação para o objeto do contrato 5975/2024? Se sim, qual o valor estimado da contratação?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar os contratos de zeladoria da prefeitura.