Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/03/2026

Protocolo: 02842/2026

Guichê: 15327 - 09/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de pintura das lombadas (redutores de velocidade) existentes na Rua Maria Brambilia Passos, Parque São Paulo.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a pintura das lombadas (redutores de velocidade) existentes no endereço acima referido. As lombadas (redutores de velocidade) existentes na via pública em referência encontram-se sem a devida pintura de sinalização. Ocorre que, a pintura das lombadas não é apenas uma questão de estética, é uma exigência legal de segurança. As normas que regem a sinalização de lombadas são estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), especificamente pela Resolução nº 600/2016 e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. A função principal da pintura é a visibilidade. Uma lombada sem sinalização torna-se um obstáculo perigoso, podendo causar acidentes graves, danos aos veículos e perda de controle por parte do condutor, especialmente à noite ou sob chuva.

Justificativa: A presente indicação se justifica em razão da necessidade de se garantir a saúde, o bem-estar e a segurança da população (art. 30, VIII e 182 da CF).