Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 06/03/2026

Protocolo: 02831/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: DR. LELO

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 06/2026 que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Texto: O vereador que o subscreve, respeitosamente vem requerer a Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de março de 2026, às 18h, com a finalidade de apresentar, discutir e colher contribuições da sociedade acerca do Projeto de Lei Complementar 06/2026 que dispõe sobre a regulamentação do procedimento de elaboração, apresentação, análise e deliberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) no âmbito do Município de Araraquara. A proposta visa estabelecer critérios técnicos, parâmetros e procedimentos administrativos para a avaliação dos impactos decorrentes da implantação ou ampliação de empreendimentos e atividades capazes de provocar alterações urbanísticas relevantes, contemplando aspectos relacionados ao adensamento populacional, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, demanda por equipamentos urbanos, paisagem urbana, patrimônio cultural e ambiental, bem como demais fatores que possam influenciar a qualidade de vida da população.

Justificativa: A realização da presente Audiência Pública justifica-se pela relevância e pelo impacto da matéria no planejamento e ordenamento do desenvolvimento urbano do Município, bem como pela necessidade de assegurar ampla participação da sociedade na discussão de proposta normativa que regulamenta instrumento previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara.