Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/03/2026

Protocolo: 02749/2026

Guichê: 14496 - 05/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Requer informações sobre o acesso à reconstrução mamária pós-tratamento do câncer de mama pelo SUS no Município de Araraquara.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e demais setores competentes, para que encaminhem a esta Casa de Leis as informações abaixo relacionadas, com vistas ao acompanhamento das políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, especialmente no que se refere à reconstrução mamária pós-tratamento do câncer de mama realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS): 1. Informar se o Município de Araraquara oferece, direta ou indiretamente, o procedimento de reconstrução mamária pós-tratamento do câncer de mama pelo SUS, especificando a forma de execução (rede própria, convênios ou encaminhamento para outras unidades de referência). 2. Informar o número total de mulheres atualmente cadastradas, encaminhadas ou aguardando a realização do procedimento de reconstrução mamária pelo SUS, no âmbito do Município. 3. Apresentar a listagem quantitativa das pacientes na fila de espera, com indicação do ano de inclusão no cadastro ou encaminhamento, destacando aquelas que aguardam desde 2019 e aquelas com tempo de espera superior a 2 (dois) anos. 4. Informar o tempo médio de espera para a realização do procedimento, considerando os dados mais recentes disponíveis. 5. Informar se há fila única, critérios de priorização ou classificação de risco adotados para o acesso ao procedimento, detalhando os parâmetros utilizados. 6. Informar quantos procedimentos de reconstrução mamária foram efetivamente realizados nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e no exercício corrente de 2025, até a data da resposta. 7. Informar se existem contratos, convênios ou parcerias vigentes com hospitais, clínicas ou serviços especializados para a realização da reconstrução mamária pelo SUS, indicando a capacidade mensal de atendimento. 8. Informar se houve interrupções, suspensões ou redução na oferta do procedimento nos últimos anos, esclarecendo os motivos. 9. Informar se há previsão de ampliação da oferta do procedimento, mutirões, contratação de novos serviços ou adoção de outras medidas para redução da fila de espera. 10. Informar quais ações administrativas e assistenciais vêm sendo adotadas pelo Município para garantir o direito das mulheres à reconstrução mamária, conforme previsto na legislação do SUS.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência das ações do Poder Executivo e possibilitar o acompanhamento, pelo Poder Legislativo, da política pública de atenção integral à saúde da mulher. A reconstrução mamária pós-tratamento do câncer de mama constitui direito assegurado no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo fundamental compreender a real situação da fila de espera, os prazos, a capacidade de atendimento e as providências adotadas pelo Município, especialmente diante de relatos de mulheres que aguardam o procedimento há mais de dois anos, algumas desde 2019. As informações solicitadas são essenciais para subsidiar a atuação parlamentar e a proposição de medidas que garantam dignidade, cuidado e respeito às pacientes.