Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 03/03/2026

Protocolo: 02653/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que retira recursos do SENAC e do SESC para criação do SENATUR.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador e Vice-Presidente Michel Kary, manifesta Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 5.942/2025, de autoria do Deputado Aliel Machado, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (SENATUR) e o Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo, especialmente no que dispõe sobre a retirada das contribuições compulsórias atualmente destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e ao Serviço Social do Comércio, no âmbito das empresas do setor de turismo e hospitalidade.

Justificativa: Conforme previsto no artigo 11 do referido projeto, as empresas vinculadas ao turismo deixam de recolher contribuições ao SESC e ao SENAC, passando tais recursos a serem direcionados ao novo sistema a ser criado (SENATUR), com redistribuição das receitas atualmente consolidadas no Sistema S. É inegável a relevância histórica e social do Sistema S, especialmente do SENAC e do SESC, que há décadas promovem qualificação profissional, inclusão social, acesso à cultura, ao esporte, à saúde preventiva e à formação técnica de milhões de brasileiros. Em Araraquara, essas instituições desempenham papel estratégico na formação de jovens, na capacitação de trabalhadores e no fortalecimento do comércio e dos serviços. A retirada abrupta de parcela significativa das contribuições que sustentam essas entidades representa risco concreto à manutenção de cursos técnicos, programas de aprendizagem, projetos culturais e ações sociais que atendem diretamente a população, inclusive trabalhadores do próprio setor turístico. Embora o fortalecimento do turismo seja pauta legítima e necessária, ele não pode ocorrer à custa do enfraquecimento de estruturas consolidadas, eficientes e reconhecidas nacionalmente. Criar um novo organismo retirando recursos de quem já entrega resultados é, no mínimo, uma escolha que precisa ser amplamente debatida com a sociedade, com o setor produtivo e com os trabalhadores impactados. Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta repúdio à proposta nos termos em que foi apresentada, defendendo a preservação dos investimentos destinados ao SENAC e ao SESC, pilares da qualificação profissional e do desenvolvimento social em nosso município e em todo o país. Que esta Moção seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados, aos líderes partidários e às entidades representativas do comércio e do turismo, para conhecimento e providências cabíveis.