Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/02/2026

Protocolo: 02531/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO, GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a realização de Censo Animal no Município de Araraquara com integração intersetorial para coleta de dados durante visitas domiciliares.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de determinar aos setores competentes da Administração Pública a realização de estudo técnico visando à implantação do Censo Animal Municipal, com periodicidade anual, no Município de Araraquara.

Justificativa: Sugere-se que, para a coleta de dados, o Poder Executivo avalie a possibilidade de integração entre as Secretarias Municipais, especialmente Saúde, através dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate à Endemias, bem como outros órgãos da administração pública, inclusive o DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto, de modo que, durante visitas domiciliares rotineiras já realizadas no exercício regular de suas atribuições, possam ser coletadas informações básicas sobre a existência de animais nas residências, número aproximado de animais e situação de castração e microchipagem, sempre observada a legislação vigente e a proteção de dados pessoais. A regulamentação da metodologia, forma de coleta e tratamento das informações fica a cargo do Poder Executivo. A ausência de dados oficiais e atualizados acerca da população animal domiciliada no Município dificulta o planejamento eficiente de políticas públicas voltadas ao controle populacional, campanhas de castração, vacinação, combate ao abandono e prevenção de zoonoses. A instituição do Censo Animal Municipal permitirá à Administração Pública atuar de forma estratégica, com base em dados concretos, possibilitando: • Planejamento mais preciso das campanhas de castração; • Identificação de regiões com maior concentração de animais; • Direcionamento adequado de recursos públicos; • Fortalecimento das ações de saúde pública; • Redução de abandono e maus-tratos. A proposta não impõe novas atribuições por lei, mas sugere a utilização inteligente e integrada da estrutura administrativa já existente, cabendo ao Poder Executivo regulamentar sua execução. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.