Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 27/02/2026

Protocolo: 02516/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Apoio ao Ministério da Saúde para ampliação da vacinação preventiva contra a Mpox no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa da Vereadora Filipa Brunelli, vem, respeitosamente, manifestar MOÇÃO DE APOIO ao Ministério da Saúde para que amplie a estratégia de vacinação preventiva contra a Mpox, incorporando-a de forma mais abrangente no Programa Nacional de Imunizações, para além dos grupos atualmente contemplados, garantindo acesso ampliado à população sob risco epidemiológico.

Justificativa: A Mpox, doença viral com transmissão predominantemente por contato próximo, demonstrou, nos últimos surtos, potencial de disseminação comunitária, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social e sanitária. Embora o Brasil tenha avançado ao garantir a vacinação para profissionais de saúde e grupos específicos de maior exposição, é necessário fortalecer a estratégia preventiva, ampliando a cobertura para pessoas sob maior risco epidemiológico, inclusive aquelas em uso de profilaxia pré-exposição (PrEP) ao HIV e outras populações vulnerabilizadas. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nesse sentido, a ampliação da vacinação preventiva é medida coerente com o princípio da universalidade do SUS, com a equidade e com a prevenção como eixo estruturante da política pública de saúde. É fundamental que as estratégias de enfrentamento à Mpox não sejam apenas reativas, mas estruturadas de forma preventiva, baseada em evidências científicas, vigilância epidemiológica ativa e proteção coletiva. A incorporação ampliada da vacina contribui para reduzir cadeias de transmissão, evitar agravamentos, diminuir internações e proteger especialmente comunidades historicamente expostas à estigmatização. Reafirmamos que políticas públicas eficazes devem ser orientadas por critérios técnicos e sanitários, jamais por preconceito ou moralismo. A prevenção é ferramenta de saúde pública, não instrumento de julgamento. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta apoio à ampliação da vacinação preventiva contra a Mpox no âmbito do Sistema Único de Saúde, solicitando ao Ministério da Saúde que avalie, com base em critérios epidemiológicos e técnicos, a expansão do público-alvo e a consolidação da imunização como estratégia permanente de prevenção. Que esta Moção seja encaminhada ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, ao Conselho Nacional de Saúde e às Comissões de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.