Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/02/2026

Protocolo: 02490/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações sobre os recursos financeiros destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é componente essencial da Rede de Atenção às Urgências, responsável pelo atendimento pré-hospitalar móvel e pela redução da morbimortalidade em situações críticas; Considerando que o financiamento do SAMU envolve recursos federais, estaduais e municipais, sendo fundamental a transparência quanto à aplicação desses valores; Considerando o dever do Poder Legislativo de fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual o valor total de recursos recebidos pelo Município destinados ao SAMU nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, discriminando: a) repasses federais; b) repasses estaduais; c) contrapartida municipal. 2. Como esses recursos foram aplicados, especificando despesas com: - folha de pagamento e encargos; - manutenção de ambulâncias; - combustível e logística; - equipamentos e materiais; - contratos e serviços terceirizados; - capacitação e treinamentos. 3. Informar o custo mensal médio para manutenção do serviço no Município. 4. Encaminhar cópia dos planos de aplicação de recursos, relatórios financeiros e prestações de contas referentes ao SAMU. 5. Existe defasagem entre os valores repassados pelos entes federativos e o custo real do serviço? Em caso afirmativo, informar o valor suportado pelo Município. 6. Há previsão de ampliação de recursos, renovação de frota ou investimentos no SAMU para o ano de 2026?