Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 26/02/2026

Protocolo: 02440/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: DR. LELO

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública com o tema: "Amplo debate acerca da política municipal de publicidade e propaganda em Araraquara”.

Texto: O vereador que e subscreve, respeitosamente, vêm requerer a Audiência Pública ser realizada no dia 01 de abril de 2026, às 17h00, com a finalidade de promover amplo debate acerca da política municipal de publicidade e propaganda em Araraquara. A política municipal de publicidade e propaganda interage diretamente com o urbanismo, o direito administrativo, as posturas municipais, a segurança do trânsito, a sustentabilidade ambiental, a política fiscal e a própria identidade visual da cidade, impactando de forma significativa a paisagem, a experiência urbana, a mobilidade e a percepção coletiva do espaço comum. Não se está diante de questão meramente regulamentar, mas de verdadeira escolha de modelo de cidade. A paisagem urbana constitui expressão concreta do projeto coletivo que a comunidade constrói para o seu futuro. Por essa razão, qualquer aperfeiçoamento, revisão ou consolidação normativa deve ser precedido de escuta qualificada, abrangente e transparente da sociedade. A convocação da referida Audiência Pública permitirá que comerciantes, profissionais da área técnica, urbanistas, entidades representativas, órgãos de controle e, sobretudo, os cidadãos possam contribuir para a construção ou aprimoramento de disciplina jurídica que concilie desenvolvimento econômico, ordenação estética, segurança e preservação do interesse público.

Justificativa: A realização da Audiência Pública no dia 01 de abril de 2026, às 17h00, assegurará espaço institucional adequado para diálogo democrático, participação social e amadurecimento técnico da matéria, fortalecendo a legitimidade das decisões legislativas e conferindo maior estabilidade às soluções normativas que vierem a ser adotadas. A iniciativa reafirma o compromisso com a construção democrática das políticas públicas municipais, garantindo transparência, participação e responsabilidade na definição dos rumos da política urbana relacionada à publicidade e propaganda no Município de Araraquara.