Parecer das Comissões nº 59/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/02/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 20/2026, de iniciativa da vereadora Fabi Virgílio, que assegura aos recém-nascidos na rede pública de saúde do Município de Araraquara a realização do teste para diagnóstico de doenças previsto no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ilegalid | 13/02/2026 | 312,9 KB | ||
| votosepa | 02/03/2026 | 301 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 20/2026 | 23/01/2026 | Assegura aos recém-nascidos na rede pública de saúde do Município de Araraquara a realização do teste para diagnóstico de doenças previsto no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/03/2026 | Turno único de discussão e votação |