Parecer das Comissões nº 58/2026 ao Projeto de Lei nº 19/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/02/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 19/2026, da vereadora Fabi Virgílio, que assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_parecer_INCONSTITUCIONALIDADE | 13/02/2026 | 311,8 KB | ||
| cradesju_PAR | 02/03/2026 | 276,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/03/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 52ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/03/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 19/2026 | 23/01/2026 | Assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 52ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/03/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 8
Contra: 6
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado