Parecer das Comissões nº 58/2026 ao Projeto de Lei nº 19/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/02/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 19/2026, da vereadora Fabi Virgílio, que assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_parecer_INCONSTITUCIONALIDADE | 13/02/2026 | 311,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2026 | 23/01/2026 | Assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal. |