Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/02/2026

Protocolo: 01585/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações detalhadas e providências sobre problema estrutural recorrente no teto do salão principal do CER “Leonor Mendes de Barros”.

Texto: Considerando as recorrentes manifestações acerca de problemas estruturais no teto do salão principal do Centro de Educação e Recreação (CER) “Leonor Mendes de Barros”, localizado na Rua São Bento, especialmente quanto ao vazamentos e comprometimento do forro; Considerando que há informações de que diversas empresas já foram contratadas para realizar reparos no local, sem que o problema tenha sido solucionado de forma definitiva; Considerando que a situação expõe alunos, profissionais da educação e demais usuários a riscos à integridade física, além de comprometer o regular funcionamento das atividades pedagógicas; Considerando o dever do Poder Público de garantir ambientes escolares seguros, salubres e adequados ao desenvolvimento educacional;

Justificativa: Requeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Obras e demais órgãos competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Quais problemas estruturais foram oficialmente identificados no teto do salão principal do CER “Leonor Mendes de Barros”, com apresentação de laudos técnicos, relatórios de vistoria ou pareceres de engenharia. 2. Quantas intervenções, reformas ou manutenções já foram realizadas no local nos últimos anos, informando: a) datas; b) empresas responsáveis; c) valores pagos; d) objeto dos contratos. 3. Encaminhar cópia dos contratos, ordens de serviço, notas de empenho e termos de recebimento das obras e serviços executados. 4. Informar as causas técnicas pelas quais os reparos realizados até o momento não solucionaram de forma definitiva o problema. 5. Se há registro de falhas de execução, vícios construtivos, inadequação de materiais ou erro de projeto. 6. Se foi instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidades contratuais, inclusive quanto à aplicação de penalidades às empresas envolvidas, em caso de irregularidades. 7. Qual o plano de ação atualmente previsto para correção definitiva do problema, informando: a) prazo para execução; b) recursos financeiros destinados; c) responsável técnico; d) cronograma. 8. Se há avaliação quanto à necessidade de interdição parcial ou total do espaço até a conclusão das obras, visando garantir a segurança dos usuários. 9. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar riscos enquanto a solução definitiva não é implementada.