Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/02/2026

Protocolo: 01557/2026

Guichê: 8613 - 06/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre a distribuição e aquisição de cestas básicas pelos CRAS e pelo Fundo Social de Solidariedade.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e do Fundo Social de Solidariedade, para que prestem as seguintes informações: Qual o quantitativo total de cestas básicas distribuídas no Município, no período dos últimos 12 (doze) meses, discriminando: a) As cestas distribuídas por cada unidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); b) As cestas distribuídas diretamente pelo Fundo Social de Solidariedade. Informar os critérios adotados para a concessão das cestas básicas, especificando: a) Perfil socioeconômico das famílias beneficiadas; b) Eventuais prioridades estabelecidas (situação de vulnerabilidade, calamidade, emergência, entre outras). Esclarecer de que forma as cestas básicas foram adquiridas e/ou recebidas, indicando: a) Se foram adquiridas por meio de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, com indicação dos respectivos números de processos administrativos; b) Se foram recebidas por meio de doações, convênios, repasses estaduais ou federais, ou parcerias com entidades privadas, detalhando a origem. Informar os valores investidos na aquisição das cestas básicas no período mencionado, com discriminação por fonte de recurso. Esclarecer se há planejamento de aquisição ou recebimento de novas cestas básicas para os próximos meses, indicando previsão quantitativa.

Justificativa: A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência das políticas públicas de segurança alimentar e assistência social desenvolvidas no Município, bem como possibilitar o acompanhamento e a fiscalização, por parte do Poder Legislativo, da correta aplicação dos recursos públicos e do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. O acesso a essas informações é essencial para avaliar a efetividade das ações desenvolvidas pelos CRAS e pelo Fundo Social de Solidariedade, bem como para subsidiar futuras iniciativas legislativas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social.