Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/02/2026

Protocolo: 01556/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações detalhadas sobre o estoque de medicamentos da rede municipal de saúde, política de reposição e contratos permanentes de fornecimento.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações detalhadas e atualizadas acerca do estoque de medicamentos no Município, da periodicidade e metodologia de reposição, bem como dos contratos permanentes, instrumentos administrativos e procedimentos adotados para garantia do abastecimento da rede pública de saúde.

Justificativa: Considerando que o fornecimento regular de medicamentos constitui elemento central da política pública de saúde e condição indispensável para a continuidade de tratamentos médicos, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações, de forma detalhada, documentada e atualizada: Relação completa e atualizada de todos os medicamentos padronizados pela rede municipal de saúde, discriminados por: nome do medicamento, apresentação e dosagem, indicação terapêutica, nível de atenção a que se destinam (atenção básica, especializada, hospitalar ou programas específicos). Demonstrativo do estoque atual de cada medicamento, com indicação: da quantidade disponível, da estimativa de consumo médio mensal, do tempo estimado de cobertura do estoque existente. Identificação expressa dos medicamentos que se encontram: em falta total, em estoque crítico, com fornecimento intermitente nos últimos 12 meses, indicando, quando possível, os períodos de desabastecimento e as unidades afetadas. Descrição minuciosa da política e da periodicidade de reposição de medicamentos, esclarecendo: se há cronograma regular de reposição, quais setores são responsáveis pelo monitoramento dos estoques, quais sistemas ou instrumentos de controle são utilizados, quais parâmetros técnicos orientam a definição de quantitativos e prazos. Informações completas sobre os contratos permanentes, atas de registro de preços ou outros instrumentos administrativos vigentes para aquisição de medicamentos, especificando: modalidade de contratação, número do processo administrativo, empresas contratadas, vigência, valores contratados e executados, medicamentos abrangidos por cada contrato. Esclarecimento acerca da existência de compras emergenciais realizadas nos últimos 12 meses, indicando: medicamentos adquiridos, valores, justificativas apresentadas, impacto dessas aquisições no orçamento da saúde. Indicação das principais dificuldades enfrentadas pelo Município no processo de aquisição e reposição de medicamentos, tais como: falhas em processos licitatórios, inadimplemento ou atraso por parte de fornecedores, problemas logísticos, limitações orçamentárias ou financeiras. Informação sobre eventuais ações judiciais, recomendações de órgãos de controle ou apontamentos do Tribunal de Contas relacionados ao fornecimento de medicamentos no Município. Detalhamento das medidas administrativas adotadas ou planejadas para prevenir o desabastecimento, garantir previsibilidade no fornecimento e assegurar o atendimento contínuo aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. As informações ora solicitadas são imprescindíveis para o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, para a avaliação da efetividade da política municipal de saúde e para a adoção de medidas corretivas que assegurem o direito constitucional à saúde da população.