Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/02/2026

Protocolo: 01453/2026

Guichê: 8240 - 05/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a destinação e aplicação dos recursos oriundos do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinados aos ACS e ACE.

Texto: Considerando que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 8.474/2015, tem como finalidade o fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE); Considerando que a legislação vigente não impõe obrigatoriedade de repasse direto desses recursos aos servidores, cabendo à Administração Pública Municipal a definição de sua aplicação, conforme o interesse público; Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da transparência, da eficiência e da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da Constituição Federal); Considerando a necessidade de garantir o adequado controle social, a correta gestão dos recursos públicos e o fortalecimento das ações da Atenção Básica no Município;

Justificativa: Requeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual o valor total recebido pelo Município, a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA), nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, discriminado por ano. 2. Em quais ações, programas, serviços, contratos, aquisições ou investimentos esses recursos foram aplicados, com a devida especificação dos valores. 3. Se há plano, programa ou diretriz formal que regulamente a utilização do IFA no âmbito municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia. 4. Se há prestação de contas específica referente à aplicação desses recursos junto aos órgãos de controle interno, externo ou ao Ministério da Saúde. 5. Informar se existe estudo técnico, jurídico ou administrativo sobre a possibilidade futura de regulamentação municipal para eventual destinação direta do IFA aos agentes, respeitada a legislação vigente.