Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/02/2026

Protocolo: 01435/2026

Guichê: 7862 - 04/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações técnicas e quantitativas sobre recebimento, distribuição, aplicação e demanda por métodos contraceptivos nas unidades de saúde do Município.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações técnicas e quantitativas relativas ao recebimento, distribuição, aplicação e demanda por métodos contraceptivos nas unidades de saúde do Município.

Justificativa: A política de planejamento familiar constitui direito assegurado constitucionalmente e integra o conjunto de ações essenciais da atenção básica à saúde, sendo dever do Poder Público garantir o acesso regular, equitativo e contínuo aos métodos contraceptivos, de forma a promover a autonomia reprodutiva, a saúde sexual e a prevenção de gestações não planejadas. Nesse contexto, esta Vereadora solicita esclarecimentos objetivos e atualizados sobre: Quais métodos contraceptivos estão sendo atualmente recebidos pelas unidades de saúde do Município, incluindo contraceptivos orais, injetáveis, dispositivos intrauterinos (DIU) e o implante subdérmico contraceptivo (Implanon), com indicação da periodicidade de recebimento e eventuais interrupções no fornecimento; O número de distribuições e/ou aplicações realizadas, discriminadas por tipo de método contraceptivo, nos últimos 12 meses, preferencialmente de forma mensal; A quantidade de aplicações específicas do Implanon, indicando em quais unidades o método é ofertado e se há profissionais capacitados para sua inserção; A demanda existente por métodos contraceptivos em cada unidade de saúde, informando se há filas de espera, tempo médio para atendimento e eventual insuficiência de insumos frente à procura da população; As estratégias adotadas pelo Município para ampliar o acesso aos métodos de longa duração, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social. O presente requerimento tem caráter fiscalizatório e visa assegurar transparência na gestão da saúde pública, bem como subsidiar a atuação legislativa no aprimoramento das políticas municipais de planejamento familiar, garantindo que nenhuma mulher seja privada do direito de escolher, de forma livre e segura, sobre sua vida reprodutiva.