Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/01/2026

Protocolo: 01216/2026

Guichê: 7136 - 02/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de prorrogação do concurso público para procurador do município.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de proceder com a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público número 02/2023 para provimento de cargos de Procurador do Município de Araraquara, por igual período de dois anos.

Justificativa: O certame foi homologado em 29 de janeiro de 2024, com validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogado conforme disposto no edital e na legislação vigente, incluindo o art. 37, III, da Constituição Federal. A medida otimiza recursos públicos, valoriza o processo seletivo já realizado e assegura continuidade administrativa, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade na gestão municipal.