Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/01/2026

Protocolo: 01175/2026

Guichê: 7077 - 02/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações detalhadas ao Poder Executivo acerca da não prática/aplicação do Projeto de Lei n° 78/2025 que institui no Município de Araraquara o Selo “Empresa Amiga dos Animais”.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça a esta Casa de Leis requeiro informações detalhadas ao Poder Executivo acerca da não prática/aplicação do Projeto de Lei n° 78/2025 que institui no Município de Araraquara o Selo “Empresa Amiga dos Animais”. Diante disso, requer-se que o Executivo informe: 1. Se o Projeto de Lei nº 78/2025 encontra-se regulamentado; 2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem sua regulamentação e efetiva aplicação; 3. Se há previsão de prazo para regulamentação e implementação do referido selo; 4. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para incentivar políticas públicas voltadas à causa animal em parceria com empresas locais.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento diante da relevância social do tema e da necessidade de garantir o cumprimento das leis aprovadas por esta Casa Legislativa, assegurando transparência e efetividade das políticas públicas municipais. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.