Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/01/2026

Protocolo: 00713/2026

Guichê: 4239 - 20/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações detalhadas á Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a preparação para o cumprimento da Lei n° 15.299/2025.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça a esta Casa de Leis requeiro informações detalhadas á Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a preparação para o cumprimento da Lei n°15.299/2025. Diante disso, solicito: 1 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente já está devidamente estruturada e preparada para cumprir integralmente o que dispõe a Lei nº 15.299/2025? 2 - Em caso positivo, quais medidas administrativas, técnicas e operacionais já foram adotadas para a efetiva implementação da referida lei? 3 - Existe planejamento, cronograma ou regulamentação interna para a aplicação da Lei nº 15.299/2025 no âmbito do município? 4 - Caso ainda não esteja plenamente preparada, quais são as providências previstas e o prazo estimado para adequação da Secretaria às exigências legais?

Justificativa: Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista a importância da correta aplicação da Lei nº 15.299/2025, bem como a necessidade de transparência e de informações claras à população quanto às ações do Poder Público relacionadas à política ambiental do município. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.