Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/01/2026

Protocolo: 00653/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a existência de alvará de demolição de imóvel localizado na Rua Manoel Penteado, nº 303, Selmi Dei – Setor 2.

Texto: Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, informe: 1. Se o imóvel localizado na Rua Manoel Penteado, nº 303, Selmi Dei – Setor 2 possuía alvará/autorização para demolição da edificação existente; 2. Em caso afirmativo, informar o número do alvará, data de expedição e órgão responsável pela autorização; 3. Caso negativo, informar se foi lavrado auto de infração, notificação ou outra medida administrativa em razão da demolição realizada sem autorização; 4. Se houve fiscalização prévia ou posterior por parte do Município quanto à regularidade da demolição. 5. Informe, se houve, o registro de autuações, notificações, aplicação de multas ou dívidas por parte da Prefeitura relacionadas à propriedade.

Justificativa: A demolição de edificações no perímetro urbano deve observar a legislação municipal vigente, especialmente no que se refere à emissão de alvará, segurança, destinação adequada de resíduos e preservação do passeio público. O esclarecimento das informações solicitadas é fundamental para garantir a legalidade dos atos, a fiscalização do uso do solo urbano e a proteção do interesse coletivo.