Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/01/2026

Protocolo: 00640/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre as obras públicas em andamento no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a execução de obras públicas impacta diretamente a prestação de serviços à população, a mobilidade urbana, a saúde, a educação e a infraestrutura do Município; Considerando a importância da transparência e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere a obras e investimentos; Considerando o papel constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio das secretarias competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Relação completa de todas as obras públicas atualmente em andamento no Município de Araraquara, indicando para cada uma: a) Denominação da obra; b) Localização; c) Secretaria responsável; d) Objeto (construção, reforma, ampliação ou revitalização); e) Empresa contratada; f) Valor total contratado; g) Prazo contratual de execução; h) Data de início e previsão de conclusão; i) Situação atual da obra (em execução, paralisada ou em ritmo reduzido); 2. Informar quais obras possuem atrasos no cronograma, especificando os motivos e as providências adotadas pela Administração Municipal. 3. Indicar se há obras paralisadas e, em caso afirmativo, detalhar as razões da paralisação e a previsão de retomada. 4. Esclarecer quais são as fontes de recursos utilizadas para cada obra (municipais, estaduais, federais ou convênios). 5. Informar se há aditivos contratuais firmados, em análise ou previstos, encaminhando cópia dos respectivos termos, se existentes.