Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/01/2026

Protocolo: 00612/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações acerca da interdição da ponte sobre o Ribeirão do Ouro localizada na Rua Rodrigo Zanin, no sentido da Rodovia Washington Luís.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações acerca da interdição da ponte situada na Rua Rodrigo Zanin: 1. Qual foi o motivo técnico que ensejou a interdição da referida ponte, indicando riscos ou danos estruturais identificados; 2. Desde quando a ponte se encontra interditada e qual órgão técnico foi responsável pela vistoria que resultou na interdição; 3. Por qual razão a interdição foi realizada de forma parcial, e não total, considerando os riscos à segurança de pedestres e condutores; 4. Há laudo técnico, relatório de engenharia ou parecer estrutural que fundamentou a decisão pela interdição parcial? Em caso afirmativo, solicitar cópia integral do(s) documento(s); 5. Existe avaliação de risco atualizada sobre a segurança da estrutura para o tráfego permitido; 6. Há cronograma previsto para obras de reparo, reforço estrutural ou substituição da ponte? Em caso positivo, informar prazos, etapas e previsão de início e término;

Justificativa: Este requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como a preservação da segurança da população que utiliza diariamente a ponte da Rua Rodrigo Zanin. A interdição parcial de uma estrutura viária, sem a devida transparência quanto aos critérios técnicos adotados, gera insegurança e apreensão nos moradores e usuários da via. A obtenção dos esclarecimentos solicitados é essencial para garantir a publicidade dos atos administrativos, a adequada gestão da infraestrutura pública e a prevenção de acidentes, assegurando que decisões técnicas estejam devidamente fundamentadas e comunicadas à sociedade.