Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/01/2026

Protocolo: 00595/2026

Guichê: 3622 - 16/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações acerca dos impactos ambientais das obras de travessia de redes de água da Rua Imaculada Conceição sobre o Ribeirão do Ouro, com ênfase na preservação de áreas verdes, nascentes e no descarte de resíduos e material escavado.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, para que preste os esclarecimentos a seguir, sobre obras de travessia de redes de água da Rua Imaculada Conceição sobre o Ribeirão do Ouro: 1. Quais são os impactos ambientais identificados em decorrência da obra, especialmente no que se refere a áreas verdes, nascentes, cursos d’água e solo natural; 2. Se houve a elaboração de estudo ambiental, plano de controle ambiental, relatório técnico ou documento similar, encaminhando cópia, se existente; 3. Como está sendo realizado o descarte do material excedente, incluindo terra, entulho e demais resíduos sólidos provenientes da obra; 4. Se o descarte está ocorrendo em locais devidamente licenciados, informando os pontos de destinação e os respectivos responsáveis; 5. Se existe projeto, plano ou medidas específicas de preservação e recuperação ambiental das áreas afetadas, incluindo proteção de nascentes, recomposição vegetal, contenção de erosões e recuperação do solo; 6. Qual o cronograma previsto para a implementação das ações de preservação ou recuperação ambiental; 7. Se há fiscalização ambiental contínua durante a execução da obra, indicando o setor responsável e os registros existentes.

Justificativa: O presente requerimento visa assegurar que as obras públicas em execução observem rigorosamente a legislação ambiental, garantindo a proteção das áreas verdes, das nascentes e do patrimônio natural do município, bem como a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e do material escavado. A atuação fiscalizatória do Poder Legislativo é essencial para prevenir danos ambientais, assegurar a transparência dos atos administrativos e resguardar o interesse público e o direito da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.