Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/01/2026

Protocolo: 00594/2026

Guichê: 3620 - 16/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao DAAE sobre o funcionamento provisório do sistema de esgotamento sanitário nos bairros Santa Lúcia e Tamoio durante a execução de obras.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, para que prestem os esclarecimentos a seguir: 1. Como está sendo realizado, atualmente, o despejo e a destinação do esgoto sanitário proveniente dos bairros Santa Lúcia e Tamoio durante o período de execução das obras; 2. Se há a utilização de sistemas provisórios, ligações temporárias ou outras soluções operacionais, descrevendo-os de forma técnica e objetiva; 3. Se, durante as obras, ocorre lançamento de esgoto in natura em corpos d’água, ainda que de forma temporária, indicando os locais, períodos e as respectivas autorizações, se existentes; 4. Quais medidas de controle ambiental e sanitário estão sendo adotadas para mitigar riscos à saúde pública e ao meio ambiente; 5. Se os moradores foram formalmente informados sobre o funcionamento provisório do sistema, riscos e prazos, e de que forma essa comunicação foi realizada.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na prestação de serviço público essencial, bem como verificar o cumprimento das normas ambientais e sanitárias vigentes durante a execução de obras no sistema de esgotamento sanitário. A adequada destinação do esgoto é condição indispensável para a preservação ambiental, a saúde da população e a qualidade de vida dos moradores dos bairros Santa Lúcia e Tamoio, cabendo ao Poder Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanentes dessas ações.