Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/01/2026

Protocolo: 00592/2026

Guichê: 3619 - 16/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre terreno localizado na Av. Dr. Nicolino Lia, altura do nº 121 – Jardim Dumont.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio das Secretarias competentes, solicitando as seguintes informações referentes ao terreno localizado na Av. Dr. Nicolino Lia, altura do nº 121 – Jardim Dumont, que, segundo relatos da população local, encontra-se em estado de abandono, com mato alto e acúmulo de resíduos sólidos: 1. O referido imóvel encontra-se registrado em nome de particular, empresa ou do próprio Município? 2. Há registro de autuações, notificações ou aplicação de multas relacionadas à falta de manutenção, limpeza ou ao descarte irregular de lixo no local? 3. O imóvel foi enquadrado na legislação municipal referente a imóveis abandonados, especialmente no que dispõe o Estatuto do Abandono (Lei nº 10.878/2023)? Caso negativo, há previsão para a abertura de processo administrativo para análise de enquadramento? 4. Há laudo ou vistoria recente emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pela Defesa Civil ou por outro órgão competente que ateste o estado do terreno? 5. Quais medidas estão sendo adotadas para coibir o descarte irregular de resíduos e garantir a limpeza e conservação da área? Há previsão de ação fiscalizatória ou operação de limpeza no endereço?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e detalhadas acerca da situação do terreno mencionado, diante das recorrentes reclamações da população quanto ao abandono da área, ao mato alto e ao acúmulo de lixo, fatores que comprometem a saúde pública, a segurança e a qualidade de vida dos moradores do entorno. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, acompanhando a atuação do Executivo no cumprimento da legislação municipal, especialmente no que se refere à aplicação do Estatuto do Abandono, à fiscalização de imóveis urbanos e à adoção de medidas preventivas para evitar riscos sanitários e ambientais.