Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2026

Protocolo: 00522/2026

Guichê: 3328 - 15/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo acerca da utilização e da situação da ambulância do Município de Araraquara, placa DKI-2829.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara para que prestem os esclarecimentos abaixo relacionados. A ambulância do Município de Araraquara, placa DKI-2829, integra a frota pública destinada ao atendimento das demandas do sistema municipal de saúde, especialmente no transporte de pacientes, atendimentos de urgência e demais atividades assistenciais. Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da correta utilização dos bens públicos, faz-se necessário o esclarecimento da situação operacional e do uso do referido veículo. Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe: 1. Se a ambulância de placa DKI-2829 encontra-se atualmente em atividade ou fora de operação, especificando, em qualquer hipótese, a data de início e o motivo da situação atual; 2. A qual órgão, secretaria, departamento ou unidade de saúde a referida ambulância está formalmente vinculada; 3. Quais são as finalidades oficiais para as quais o veículo está autorizado a ser utilizado; 4. Caso esteja ou tenha estado em atividade no período dos últimos 90 (noventa) dias, que seja encaminhado relatório detalhado das atividades realizadas, contendo, no mínimo, datas, tipos de atendimento, locais atendidos e unidade responsável;

Justificativa: A frota de ambulâncias constitui patrimônio público de uso essencial, diretamente vinculado à garantia do direito fundamental à saúde. A fiscalização sobre sua utilização é dever desta Casa Legislativa, de modo a assegurar que os veículos estejam sendo empregados exclusivamente para as finalidades públicas para as quais foram destinados, com observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.