Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2026

Protocolo: 00519/2026

Guichê: 3327 - 15/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao DAAE acerca da licitação e do andamento de obra de construção de reservatórios de água financiada pelo Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, eixo Água para Todos.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, para que preste as informações abaixo relacionadas. O Município de Araraquara foi contemplado, por meio do Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, no eixo Água para Todos, com recursos federais no montante de R$ 16.668.847,91 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), a serem 100% repassados pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, mediante termo de compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal, assinado em dezembro de 2024. Os recursos destinam-se à construção de 9 (nove) reservatórios de água, a saber: Reservatório metálico elevado ETA Fonte; Reservatório metálico apoiado Captação Paiol; Reservatório metálico apoiado Universidades; Reservatório metálico apoiado Planalto Novo; 2 (dois) reservatórios metálicos apoiados Vila Xavier – Zona Baixa; 2 (dois) reservatórios metálicos apoiados Vila Xavier – Zona Alta; Reservatório metálico apoiado Jardim Martinez. Considerando a relevância estratégica da obra para a segurança hídrica do município e o decurso de tempo desde a assinatura do termo de compromisso, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas quanto ao andamento administrativo e operacional do empreendimento. Diante do exposto, requer-se as informações: 1. Se já foi realizada a licitação referente à obra de construção dos 9 reservatórios de água mencionados; 2. Em caso positivo, encaminhar cópia do termo de referência, edital e demais documentos técnicos que subsidiaram o procedimento licitatório; 3. Qual é o servidor responsável e qual o departamento encarregado da elaboração do termo de referência e da condução do processo de licitação; 4. Qual a previsão para emissão da ordem de serviço para o início das obras; 5. Caso a ordem de serviço ainda não tenha sido emitida, quais os motivos objetivos e administrativos que justificam a demora para o seu encaminhamento; 6. Se há pendências junto à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades ou a outros órgãos que estejam impactando o cronograma de execução da obra, detalhando-as.

Justificativa: O presente requerimento visa assegurar a transparência na gestão de recursos federais, bem como o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, de obras estruturantes fundamentais para o abastecimento de água do município. Trata-se de investimento integralmente custeado pela União, cujo atraso pode comprometer o atendimento à população e o planejamento do sistema hídrico municipal, razão pela qual se impõe o dever de fiscalização quanto à regularidade dos atos administrativos e responsabilidades técnicas envolvidas.