Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2026

Protocolo: 00516/2026

Guichê: 3326 - 15/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao DAAE acerca da convocação, nomeação e posterior cessão de servidor ocupante do cargo de Técnico em Edificações.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, para que prestem os esclarecimentos abaixo relacionados. No dia 26 de novembro de 2025, o Sr. Lucas Turetta de Alencar foi nomeado para o cargo efetivo de Técnico em Edificações junto ao DAAE, conforme Portaria DAAE nº 6.273/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2025, com efeitos a partir da publicação. Posteriormente, em 5 de dezembro de 2025, o referido servidor foi exonerado do cargo de Subsecretário de Serviços Públicos, por meio da Portaria nº 30.487/2025, tendo como motivação expressa sua nomeação para o cargo de Técnico em Edificações no DAAE. Referida portaria produziu efeitos a partir de 14/12/2025, com publicação em 09/12/2025. Na sequência, em 15 de dezembro de 2025, o DAAE promoveu a cessão do servidor à Prefeitura Municipal, conforme Portaria DAAE nº 6.286/2025, com efeitos a partir de 16/12/2025, publicada no Diário Oficial em 17/12/2025. Por fim, em 17 de dezembro de 2025, o Sr. Lucas Turetta de Alencar foi novamente nomeado para o cargo de Subsecretário de Serviços Públicos, nos termos da Portaria nº 30.516/2025, com efeitos retroativos a 16/12/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 19/12/2025. Diante do exposto, requer-se que o DAAE informe: 1. Qual foi a motivação administrativa e técnica para a convocação e nomeação de candidato para o cargo efetivo de Técnico em Edificações no período mencionado; 2. Quais são as atribuições do cargo de Técnico em Edificações no âmbito do DAAE; 3. Quantas vagas foram originalmente disponibilizadas para o cargo de Técnico em Edificações no concurso público vigente; 4. Quantos candidatos já foram nomeados e empossados até o momento; 5. Quantos candidatos o DAAE pretende ainda convocar, considerando a validade do concurso e as necessidades atuais da Autarquia; 6. Se a cessão do servidor nomeado para o cargo efetivo à Prefeitura Municipal, ocorrida poucos dias após a nomeação, atende ao interesse público e à finalidade que justificou a convocação do referido cargo efetivo.

Justificativa: Diante da sucessão de atos administrativos envolvendo nomeação em cargo efetivo, cessão e retorno a cargo comissionado, faz-se necessária a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa.