Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/01/2026

Protocolo: 00440/2026

Guichê: 3042 - 14/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a implementação, no Município de Araraquara, da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (LDB), para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do órgão competente, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O Município de Araraquara já realizou análise técnica, jurídica e administrativa acerca dos impactos da Lei Federal nº 15.326/2026, especialmente no que se refere à inclusão dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, nos termos da alteração promovida na Lei nº 11.738/2008 e na Lei nº 9.394/1996 (LDB)? 2. Existe cronograma definido para a implementação da referida lei no âmbito da rede municipal de ensino, especialmente quanto ao enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério municipal? 3. O Executivo Municipal pretende editar ato normativo próprio (decreto, portaria ou outro instrumento) para regulamentar a aplicação da Lei nº 15.326/2026, conforme previsto em seu art. 4º? 4. Atualmente, quantos profissionais da rede municipal exercem funções docentes diretamente com crianças na educação infantil e ainda não estão enquadrados na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo que ocupam? 5. O Executivo Municipal já dialogou com os sindicatos, conselhos de educação ou demais representações da categoria sobre a aplicação da nova legislação?

Justificativa: A Lei Federal nº 15.326/2026 trouxe avanço significativo na valorização dos profissionais da educação infantil ao reconhecê-los expressamente como profissionais do magistério, independentemente da designação do cargo, desde que exerçam função docente direta com as crianças e atendam aos requisitos legais de formação e concurso público. Tal alteração impacta diretamente a organização da carreira, a política remuneratória, a jornada de trabalho e o reconhecimento profissional no âmbito dos municípios, responsáveis pela oferta da educação infantil. Assim, cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, acompanhando de forma transparente e responsável a implementação da norma federal no Município de Araraquara, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e o cumprimento da legislação educacional vigente. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.