Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/01/2026

Protocolo: 00402/2026

Guichê: 2682 - 13/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentos referentes à obra de travessia de redes de água na Rua Imaculada Conceição sobre o Ribeirão do Ouro.

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio dos setores e autarquias competentes, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes à obra de travessia de redes de água da Rua Imaculada Conceição sobre o Ribeirão do Ouro: 1. Cópia integral do contrato administrativo firmado para a execução da referida obra, incluindo eventuais aditivos contratuais; 2. Cópia do cronograma físico-financeiro da obra, contendo as etapas previstas, prazos de execução e percentuais de avanço; 3. Cópia da planilha orçamentária detalhada, com a discriminação dos serviços executados e a executar, quantitativos, valores unitários e valor total da obra; 4. Informação sobre o estágio atual da execução da obra, indicando o percentual já executado e eventual previsão de conclusão; Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, acompanhadas da documentação solicitada.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos e à transparência dos atos administrativos. A obra de travessia de redes de água na Rua Imaculada Conceição sobre o Ribeirão do Ouro possui relevância estratégica para o abastecimento e a segurança da infraestrutura hídrica da região, impactando diretamente usuários do sistema de abastecimento. Diante disso, é imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às informações contratuais, ao cronograma de execução e à planilha orçamentária, a fim de acompanhar a regularidade da obra, os prazos estabelecidos e os custos envolvidos. A disponibilização desses dados permitirá avaliar a conformidade da execução com o contrato firmado, identificar eventuais atrasos, aditivos ou sobrecustos, bem como garantir a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos, atendendo ao interesse público e à boa governança administrativa.