Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11954/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a intensificação do serviço de fiscalização do uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e idosos localizadas nos estacionamentos internos de estabelecimentos comerciais do município.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de intensificação de fiscalização do uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e idosos localizadas nos estacionamentos internos de estabelecimentos comerciais do município.

Justificativa: Solicitamos por meio do setor competente, que seja realizado o aumento da fiscalização nas vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e idosos, especialmente nos estacionamentos internos de estabelecimentos comerciais do município. Tal solicitação se faz necessária em razão das recorrentes denúncias de uso indevido dessas vagas por veículos não credenciados, o que compromete o direito de acessibilidade, mobilidade e respeito às pessoas com deficiência e aos idosos, conforme assegurado pela legislação vigente. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.