Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11935/2025

Guichê: 77015 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e esclarecimentos sobre o planejamento fiscal do Município diante da superação do limite da relação entre despesas correntes e receitas correntes, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações, considerando a notificação oficial encaminhada à Câmara Municipal acerca da superação do limite da relação entre despesas correntes e receitas correntes, que atingiu o percentual de 97,49%, ultrapassando o patamar de 95% estabelecido no art. 167-A da Constituição Federal, bem como a consequente aplicação de medidas de ajuste fiscal: 1. Qual o planejamento elaborado pelo Poder Executivo para enfrentamento da situação fiscal no curto, médio e longo prazo, detalhando metas, prazos e indicadores de acompanhamento? Informar se há plano de ajuste fiscal ou documento equivalente, encaminhando cópia integral, se existente. 2. Quais áreas, programas, serviços ou políticas públicas serão impactados pelas medidas de ajuste fiscal previstas no art. 167-A da Constituição Federal? 3. Informar se haverá redução, revisão, suspensão ou rescisão de contratos administrativos em execução, discriminando: a) contratos impactados; b) critérios técnicos, legais e financeiros adotados para eventual corte ou renegociação; c) valores estimados de economia. 4. Informar se as medidas de ajuste fiscal implicarão restrições relativas a: a) concessão de vantagens, reajustes ou adequações remuneratórias; b) realização de concursos públicos; c) nomeações, contratações temporárias ou substituições. 5. Detalhar como o Executivo pretende preservar a continuidade dos serviços públicos diante dessas restrições. 6. Informar o impacto do ajuste fiscal sobre o cronograma de investimentos previstos no orçamento vigente e no Plano Plurianual. 7. Informar quais mecanismos de monitoramento, transparência e controle social serão adotados para acompanhamento da execução das medidas de ajuste fiscal. Indicar se haverá divulgação periódica de relatórios específicos à população e ao Legislativo.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando transparência, controle social e pleno conhecimento dos impactos das medidas de ajuste fiscal sobre as finanças públicas e sobre os serviços prestados à população de Araraquara, especialmente diante das restrições impostas pelo art. 167-A da Constituição Federal.