Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11928/2025

Guichê: 77010 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal de Coleta Seletiva.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas, técnicas e documentadas acerca da arrecadação, gestão e aplicação dos recursos oriundos da nova tarifa de resíduos sólidos, destinada ao financiamento da coleta seletiva porta a porta no Município. 1. Encaminhar a legislação que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Coleta Seletiva, incluindo: a) Lei Municipal nº 11.532/2025; b) Decretos regulamentadores; c) Normas complementares que disciplinam a operacionalização do Fundo e a vinculação exclusiva dos recursos à coleta seletiva porta a porta. 2. Informar o valor atual da tarifa de resíduos sólidos destinada ao Fundo Municipal de Coleta Seletiva, especificando: a) Base legal vigente; b) Forma de cobrança; c) Critérios de cálculo e atualização. 3. Informar os valores arrecadados para o Fundo Municipal de Coleta Seletiva em 2025, discriminando: a) Valores arrecadados mensalmente; b) Total acumulado no exercício; c) Datas de ingresso dos recursos no Fundo; d) Demonstrativos contábeis e extratos financeiros correspondentes. 4. Detalhar a utilização dos recursos do Fundo em 2025, apresentando: a) Destinação dos recursos; b) Datas das despesas; c) Número de empenho, liquidação e pagamento; d) Valores empenhados, liquidados e pagos; e) Justificativa técnica de cada despesa, demonstrando sua aderência à finalidade legal do Fundo. 5. Informar os projetos, ações e serviços financiados com recursos do Fundo, especificando para cada um: a) Objeto (ex.: coleta seletiva porta a porta, educação ambiental, logística, triagem, apoio a cooperativas); b) Área ou bairros atendidos; c) Metas físicas e indicadores; d) Valor total do projeto e valor custeado pelo Fundo; e) Etapa ou estágio de execução. 6. Encaminhar as informações relativas aos procedimentos administrativos e contratuais utilizados, discriminando: a) Modalidade de licitação adotada ou fundamento para contratação direta; b) Número do processo administrativo ou licitatório; c) Contratos, convênios ou termos de parceria firmados; d) Termos de Referência ou Projetos Básicos correspondentes. 7. Informar as empresas, cooperativas ou entidades contratadas ou apoiadas com recursos do Fundo, especificando: a) Razão social ou denominação; b) CNPJ; c) Objeto da contratação ou parceria; d) Valor contratado ou repassado; e) Datas dos empenhos e pagamentos; 8. Informar se existe Conselho, Comitê ou instância de controle social responsável pelo acompanhamento da gestão do Fundo. Em caso afirmativo, encaminhar: a) Ato de criação; b) Composição atual; c) Regimento interno; d) Atas das reuniões realizadas em 2025. 9. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo Municipal de Coleta Seletiva, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Identificação da conta bancária vinculada ao Fundo.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional e regimental do Poder Legislativo de fiscalizar a arrecadação e a correta aplicação dos recursos vinculados à política de resíduos sólidos, assegurando que a nova tarifa cumpra sua finalidade legal de fortalecer e ampliar a coleta seletiva porta a porta, com transparência, eficiência e controle social.