Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11926/2025

Guichê: 77003 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal de Transporte Público e o Programa Tarifa Zero.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia às secretarias competentes e ao órgão gestor do Fundo Municipal de Transporte Público, criado pela Lei nº 11.530/2025, para que sejam prestadas informações detalhadas e documentadas acerca da arrecadação, gestão e aplicação dos recursos destinados à viabilização do Programa Tarifa Zero no Município. 1. Encaminhar a legislação que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Transporte Público, incluindo: a) Lei nº 11.530/2025; b) Decretos regulamentadores; c) Normas complementares que disciplinam a operacionalização do Fundo e sua vinculação ao Programa Tarifa Zero. 2. Informar os valores arrecadados a título de ITBI destinados ao Fundo Municipal de Transporte Público, discriminando: a) Valores arrecadados mensalmente em 2025; b) Percentual do ITBI legalmente vinculado ao Fundo; c) Datas de ingresso dos recursos no Fundo; d) Extratos e demonstrativos financeiros que comprovem a arrecadação. 3. Detalhar as destinações dos recursos oriundos do ITBI, informando: a) Data das despesas; b) Número dos empenhos, liquidações e pagamentos; c) Valores destinados; d) Finalidade de cada despesa; e) Base legal ou administrativa que autorizou a utilização dos recursos. 4. Informar os repasses efetuados ao consórcio responsável pela operação do transporte coletivo urbano, especificando: a) Nome do consórcio/empresa responsável; b) Datas de cada repasse; c) Valores transferidos; d) Instrumento jurídico que fundamenta os repasses (contrato, aditivo, convênio ou outro); e) Critérios utilizados para definição dos valores repassados. 5. Informar se houve ingresso de outros recursos no Fundo além do ITBI, detalhando: a) Fontes adicionais de receita (transferências, subsídios, convênios, multas, outorgas, entre outras); b) Valores arrecadados por fonte; c) Datas de ingresso; d) Destinação desses recursos. 6. Apresentar o programa de implementação do Tarifa Zero, indicando: a) Etapas previstas para implantação; b) Metas e cronograma de execução; c) Previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); d) Impacto financeiro estimado anual do Programa; e) Estudos técnicos ou econômicos que embasaram a política pública. 7. Informar como se dará a redução progressiva da tarifa no exercício de 2026, esclarecendo: a) Modelo adotado para a redução; b) Percentuais ou valores previstos; c) Fontes de custeio estimadas para 2026; d) Adequação dessa política às previsões do PPA, LDO e LOA; e) Avaliação de sustentabilidade financeira do Fundo para manutenção do Programa. 8. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo Municipal de Transporte Público, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, bem como pela relevância social, econômica e orçamentária do Programa Tarifa Zero, que demanda ampla transparência quanto às fontes de financiamento, repasses ao sistema de transporte coletivo e planejamento de sua implementação e continuidade.