Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/12/2025

Protocolo: 11910/2025

Guichê: 76676 - 18/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei, para apreciação desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a conversão de multas de trânsito em doação de sangue no Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o órgão competente, no sentido de encaminhar para apreciação da Câmara Municipal projeto de lei que possibilite aos infratores de trânsito a conversão do pagamento de multas de natureza leve ou média, de competência municipal, em doação de sangue a ser realizada em hemocentros localizados no Município.

Justificativa: A proposta tem como objetivo incentivar a doação de sangue, contribuindo para o aumento e a regularização dos estoques dos bancos de sangue que atendem o município, prática já discutida e adotada em outras cidades brasileiras como forma de promover solidariedade e salvar vidas. O projeto deve respeitar os limites de competência previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se apenas às infrações lavradas pela autoridade municipal e prevendo critérios como: abrangência a multas leves ou médias, limite anual de conversões por condutor, necessidade de comprovante oficial de doação e regulamentação pelo Poder Executivo, garantindo controle, transparência e segurança jurídica na aplicação da norma.​