Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/12/2025

Protocolo: 11877/2025

Guichê: 76259 - 17/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica a necessidade de averiguar se o imóvel localizado na Rua Augusto Cardilho, 115, no bairro Altos do Cecap, se encaixa na lei do Instituto do Abandono (Lei nº 7.733/2012).

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a averiguação se a casa localizada na Rua Augusto Cardilho, 115, no bairro Altos do Cecap, se encaixa na lei do Instituto do Abandono (Lei nº 7.733/2012).

Justificativa: A indicação justifica-se, pois existe um acúmulo de lixos e entulhos no imóvel, causando transtorno e riscos sanitários aos moradores do entorno. E como a legislação dispõe sobre imóveis com desocupação prolongada e estado de conservação comprometido, requer-se a possibilidade de inclusão no instituto do abandono. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.