Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11641/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre eventuais repasses e destinação de cestas básicas do Fundo Social de Solidariedade ao DAAE, bem como documentos, critérios e justificativas referentes à distribuição.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e com base nas atribuições regimentais desta Casa, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça informações acerca de possível entrega e destinação de cestas básicas pelo Fundo Social de Solidariedade ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), bem como os critérios, documentos e controles internos pertinentes. Tendo em vista denúncia de que cestas básicas, cuja destinação social original seria famílias vulneráveis por meio do Fundo Social de Solidariedade, estariam sendo desviadas e destinadas a servidores do DAAE, conduta que, se confirmada, configuraria desvio de finalidade, uso indevido de recursos públicos, e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade. Requeiro as seguintes informações: 1. Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, houve entrega de cestas básicas pelo Fundo Social ao DAAE? Em caso positivo, encaminhar cópia de ofícios, solicitações, autorizações, termos de entrega ou quaisquer documentos relativos à destinação. 2. Qual é o critério oficial adotado pelo Fundo Social para concessão de cestas básicas (programas sociais, público-alvo, cadastro, critérios socioeconômicos etc.)? Informar, ainda, se há relação formal com o DAAE para distribuição. 3. Existe convênio, termo de cooperação, autorização formal ou qualquer ato administrativo que autorize o DAAE a receber, armazenar ou distribuir cestas básicas provenientes do Fundo Social? Havendo, encaminhar integralmente tais documentos. 4. Encaminhar relatório de controle interno relativo às entradas e saídas de cestas básicas no Fundo Social, no período de janeiro de 2024 até a presente data, contendo quantitativos, identificação de beneficiários, datas de entrega e responsáveis pela distribuição. 5. Informar a situação atual do estoque de cestas básicas do Fundo Social: quantidade existente, quantidade recebida e distribuída no último ano, bem como eventual saldo remanescente. 6. Identificar os responsáveis (nome, cargo, órgão) por eventuais autorizações de transferência ou entrega de cestas ao DAAE, indicando as justificativas formais apresentadas. 7. Caso tenha havido distribuição a servidores do DAAE, informar quem foram os beneficiados, sob quais critérios e encaminhar cópia do cadastro ou lista de beneficiários.

Justificativa: A eventual destinação de cestas básicas, cujo caráter é de política pública voltada prioritariamente a famílias em situação de vulnerabilidade social — a servidores públicos do DAAE, caso confirmada, configuraria desvio de finalidade, uso indevido de recursos públicos e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa. A apuração dos fatos e a obtenção de informações oficiais são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar a correta destinação de bens públicos, assegurando transparência, equidade e respeito aos direitos sociais.