Projeto de Lei nº 426/2025
Tipo: Executivo
Data: 08/12/2025
Processo: 718/2025
Protocolo: 11602/2025
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 314/2025. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2025 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/01/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 337/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
Resposta: 10/12/2025
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.742, de 10 de dezembro de 2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 45ª Sessão Ordinária.
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 45ª Sessão Ordinária.
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 45ª Sessão Ordinária.
Documento vinculado: Requerimento nº 2222/2025
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 20/01/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 123/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 20/01/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 331/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 20/01/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 564/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 564/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025 | 09/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 331/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025 | 09/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 123/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025 | 09/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS |
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| Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025 | 09/12/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 337/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025 | 10/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 11742 | 10/12/2025 |
Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei n° 7.267, de junho de 2010, mediante compensação financeira prevista na Lei n° 9.218, de 14 de março de 2018, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 45ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 15
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado