Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/12/2025

Protocolo: 11540/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de nivelamento das vias públicas de terra localizadas na Chácara Flora.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar, com urgência, a realização de nivelamento das vias públicas de terra localizadas na Chácara Flora, nesta cidade. Devidos às chuvas torrencias que castigaram nossa cidade nos últimos dias o bairro Chácara Flora ficou com suas vias de acesso e vias internas danificadas pela erosão decorrente das enxurradas. Tendo em vista que referidas vias públicas são de terra e são utilizadas diariamente por muitas pessoas, que residem e trabalham nesse bairro, torna-se de rigor, em caráter de urgência, o conserto dessas vias com o uso de máquina niveladora. Constitui dever da Administração Pública promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar de seus habitantes (no artigo 182, da Constituição Federal).

Justificativa: Referido bairro tem trânsito constante de veículos e pessoas que residem e trabalham no local e a situação em que se encontram suas vias públicas coloca em risco a segurança dos usuários.