Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11384/2025

Guichê: 72737 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita o envio do edital do concurso público realizado em 2006 para provimento de vagas na Escola Municipal de Dança.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, que sejam encaminhadas as seguintes informações: Solicito o envio, em cópia integral, do Edital do Concurso Público realizado no ano de 2006 destinado ao provimento de vagas para cargos vinculados à Escola Municipal de Dança “Iracema Nogueira”, incluindo todos os anexos, retificações, adendos e demais documentos que o compõem.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade instruir análise referente ao histórico funcional e às condições de ingresso de servidores vinculados à Escola Municipal de Dança, sendo imprescindível o acesso ao edital e aos documentos administrativos do certame de 2006 para garantir a correta fiscalização e a transparência das ações da Administração Pública, nos termos dos princípios da publicidade, eficiência e controle externo do Poder Legislativo.