Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11379/2025

Guichê: 72736 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre o protocolo de atendimento, fluxo de acolhimento e emissão de passagens no âmbito da Casa de Acolhida.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Informar qual é o Protocolo de Atendimento adotado na Casa de Acolhida, especificando o fluxo completo de atendimento ao usuário, desde a recepção até o eventual desligamento. 2. Esclarecer qual é o regramento normativo e operacional vigente para a Casa de Acolhida, detalhando as instruções normativas internas, rotinas de atendimento e abordagem, normas de permanência, horários, procedimentos de pernoite e acolhimento eventual, e gestão de vagas e critérios de prioridade. 3. Informar quais são os procedimentos adotados para a emissão de passagens intermunicipais a usuários atendidos pela Casa de Acolhida, especificando as etapas do processo administrativo. 4. Enviar a quantidade total de passagens emitidas para outros municípios nos anos de 2024 e 2025, discriminando: número de emissões mês a mês; município de destino; número de beneficiários por viagem; e natureza do deslocamento. 5. Informar se há registro de recusas, reprovações ou solicitações indeferidas referentes à emissão de passagens nos anos de 2024 e 2025, indicando: quantitativo; principais motivos técnicos para o indeferimento; e alternativas ofertadas aos usuários.

Justificativa: A Casa de Acolhida integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e desempenha papel essencial no atendimento a pessoas em situação de rua e outras vulnerabilidades sociais. Diante das crescentes demandas observadas no município, torna-se imprescindível obter informações detalhadas sobre o protocolo de atendimento, os fluxos internos, a normatização vigente e os procedimentos relacionados à emissão de passagens intermunicipais — benefício eventual que deve ser concedido mediante critérios técnicos, transparência e controle administrativo. O presente requerimento visa assegurar a fiscalização adequada da política pública e a correta prestação dos serviços socioassistenciais à população.