Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/11/2025

Protocolo: 11312/2025

Guichê: 71679 - 28/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e documentos referentes às internações e acolhimentos de pessoas com dependência química no município.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos referentes às internações e acolhimentos de pessoas com dependência química no município: 1. Informar quantas pessoas foram internadas por questões relacionadas à dependência química nos anos de 2024 e 2025, discriminando separadamente cada ano e indicando as clínicas e instituições onde ocorreram as respectivas internações. 2. Enviar o Termo de Referência da nova licitação destinada à contratação da clínica responsável pelo acolhimento e tratamento de pessoas com dependência química, incluindo todas as especificações e exigências previstas no processo licitatório. 3. Em ocasiões em que houve acolhimento ou internação de pacientes no Cairbar Schutel, encaminhar: a) a Ordem de Serviço emitida para início da prestação do serviço; b) os valores contratados, com detalhamento do custo mensal por paciente e do limite de vagas disponibilizadas; c) demais documentos vinculados ao serviço, tais como justificativas de contratação, relatórios, aditivos, notificações e quaisquer peças administrativas relacionadas.

Justificativa: A solicitação visa assegurar a adequada fiscalização dos serviços prestados na área de saúde mental e de tratamento da dependência química, especialmente diante de mudanças na forma de acolhimento municipal, da interrupção de contratos anteriores e da necessidade de acompanhamento criterioso das ações em curso. Tais informações são essenciais para verificar a regularidade dos procedimentos adotados, a efetividade das políticas públicas implementadas e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento dessa população em situação de vulnerabilidade.