Projeto de Lei nº 406/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2025
Processo: 685/2025
Protocolo: 11235/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: DR. LELO
Assunto: Estabelece as diretrizes para a criação e uso do saldo residual (crédito) dos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo do Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/11/2025 | 236,6 KB |