Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11223/2025

Guichê: 71403 - 27/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer Informações sobre construção e manutenção de rampas de acessibilidade nas calçadas desta cidade.

Texto: Respeitosamente requerer que, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando as seguintes informações: - Qual é o plano municipal vigente para construção de rampas de acessibilidade nas calçadas, especialmente em vias de maior circulação de pessoas, incluindo áreas próximas a escolas, unidades de saúde, repartições públicas e polos comerciais? - Quantas rampas foram construídas ou adequadas nos últimos 24 meses, discriminando locais, datas e custos das intervenções. Existe cronograma atualizado para manutenção, conserto e padronização das rampas de acessibilidade já existentes? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. Em caso negativo, informar os motivos da ausência de planejamento. Quais critérios técnicos são utilizados para definir os locais prioritários para instalação de novas rampas? Há previsão orçamentária específica para ações de acessibilidade nas calçadas, incluindo a construção e manutenção de rampas? Se sim, informar valores e fonte de recursos.

Justificativa: A acessibilidade urbana é condição essencial para garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas, especialmente aquelas com mobilidade reduzida, como pessoas com deficiência, idosos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas. A existência de rampas bem construídas e mantidas assegura inclusão, segurança e autonomia, evitando acidentes e promovendo maior circulação em espaços públicos. Considerando a importância da promoção da acessibilidade e o dever constitucional do poder público de assegurar condições adequadas de uso dos espaços urbanos, faz-se necessária a obtenção das informações solicitadas para que esta Casa possa exercer plenamente sua função fiscalizatória.