Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11219/2025

Guichê: 71402 - 27/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o imóvel situado em frente ao nº 1847 da Av. José Barbanti Netto – Residencial Acapulco.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar a identificação cadastral e o proprietário do imóvel localizado em frente ao nº 1847 da Av. José Barbanti Netto – Residencial Acapulco, conforme registros fiscais e imobiliários. 2. Esclarecer se o referido imóvel já foi vistoriado pelos órgãos competentes e quais foram os achados técnicos, especialmente quanto à presença de mato alto, descarte irregular de resíduos ou outras situações que caracterizem falta de manutenção. 3. Informar se foram expedidas notificações, autos de infração ou multas ao proprietário, indicando número dos processos administrativos, datas, valores e situação atual. 4. Esclarecer se o imóvel está sendo avaliado quanto ao enquadramento nas hipóteses de abandono, previstas na legislação municipal pertinente, e se existe procedimento administrativo em andamento com essa finalidade. 5. Indicar quais providências a Administração pretende adotar diante do uso do local como ponto de descarte irregular, incluindo eventual limpeza emergencial, fiscalização reforçada e medidas para evitar a reincidência.

Justificativa: O imóvel em questão encontra-se com sinais evidentes de abandono, com mato alto e descarte irregular de resíduos, situação que coloca em risco a saúde pública, favorece a proliferação de vetores e compromete a segurança e o bem-estar da comunidade do Residencial Acapulco. Tendo em vista o dever municipal de fiscalizar, notificar e adotar providências quanto à manutenção de imóveis urbanos, faz-se necessário obter informações atualizadas sobre a situação cadastral, fiscalizatória e processual do terreno, bem como as ações previstas pelo Executivo.