Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/11/2025

Protocolo: 10864/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a falta de fraldas geriátricas na Farmácia Central.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Desde quando foi registrada a interrupção no fornecimento de fraldas geriátricas na Farmácia Central e em quais outras unidades, caso o desabastecimento seja mais amplo. 2. Qual o motivo da falta de fraldas geriátricas. 3. Esclarecer se há processo de aquisição em andamento para restabelecimento do estoque, indicando o número do processo administrativo ou licitatório, a modalidade adotada e a data prevista para entrega do item. 4. Informar o estoque atual de fraldas geriátricas e a quantidade mensal média distribuída aos usuários da rede municipal, de modo a dimensionar a demanda e o déficit existente. 5. Esclarecer se foi adotada medida emergencial para suprir o atendimento à população enquanto o fornecimento regular não é restabelecido.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos sobre a ausência de fraldas geriátricas na Farmácia Central, fato que vem sendo relatado por usuários do serviço público de saúde. As fraldas geriátricas são insumos essenciais para pacientes com restrições de mobilidade, idosos e pessoas com deficiência, compondo a lista de produtos de dispensação continuada do Município. A falta desse item compromete a dignidade dos pacientes e a continuidade do tratamento domiciliar, além de representar risco sanitário e social. Assim, solicita-se o envio das informações para fins de fiscalização legislativa, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, assegurando a transparência e a eficiência na gestão dos insumos de saúde.